18 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 292 - Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de quinze dias a três meses, ou multa.
2 figuras típicas neste artigo
- Emissão de título ao portador sem permissão legal caput · detenção de 1 mês a 6 meses
- Recebimento ou utilização de título ao portador sem permissão legal editorial parágrafo único · detenção de 15 dias a 3 meses
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPI
decisões monocráticas de TJBA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TJPB
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TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
- Art. 289: Moeda Falsa
- Art. 290: Crimes assimilados ao de moeda falsa
- Art. 291: Petrechos para falsificação de moeda
- Art. 293: Falsificação de papéis públicos
- Art. 294: Petrechos de falsificação
- Art. 295
- Art. 296: Falsificação do selo ou sinal público
- Art. 297: Falsificação de documento público
- Art. 298: Falsificação de documento particular
- Art. 299: Falsidade ideológica
- Art. 300: Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art292