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PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA

Código Penal

Art. 289 Moeda Falsa

9.158 acórdãos e 2.828 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 61 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,5% negaram provimento ou a ordem, 8,2% não conheceram do recurso, 3,3% concederam ou deram provimento.

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

5 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

61 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 88,5%negaram provimento ou a ordem54
  • 8,2%não conheceram do recurso5
  • 3,3%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

9.158

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

3.769 TRF3 · 2.249 TRF1 · 1.638 TRF4 · 406 TRF5 · 244 TRF6 · 231 STJ · 148 TRF2 · 100 TJMA
e mais 25 tribunais

77 TJSP · 73 STF · 28 TJRJ · 27 TJPR · 27 TJGO · 17 TJBA · 16 TJSC · 15 TJRN · 14 TJMG · 12 TJRS · 12 TJMT · 8 TJMS · 7 TJCE · 7 TJES · 6 TJDFT · 6 TJPE · 6 TJPI · 6 TJPB · 2 TJPA · 2 STM · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TJMMG · 1 TR5 · 1 TR3

5006835-43.2024.4.04.7108 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 11/11/2026 5050761-39.2026.4.04.7000 Agravo de Execução PenalTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 10/11/2026 5003092-70.2025.4.04.7017 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 10/11/2026 Ver todos os 9.158 acórdãos
2.828

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.323 STJ · 505 TRF1 · 439 TRF4 · 316 STF · 66 TRF2 · 55 TRF6 · 34 TJBA · 32 TJPR
e mais 12 tribunais

18 TJSP · 9 TJDFT · 8 TJMA · 6 TJSC · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJRS · 2 TJAP · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB

HC 1132177STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 AREsp 3311716STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1142383STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 2.828 decisões monocráticas

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TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art289