9.158 acórdãos e 2.828 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 61 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,5% negaram provimento ou a ordem, 8,2% não conheceram do recurso, 3,3% concederam ou deram provimento.
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.
5 figuras típicas neste artigo
- Moeda Falsa caput · reclusão de 3 anos a 12 anos
- Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, v... § 1º · reclusão de 3 anos a 12 anos
- Moeda falsa restituída à circulação após ciência da falsidade editorial § 2º · detenção de 6 meses a 2 anos
- O funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emit... § 3º · reclusão de 3 anos a 15 anos
- Desvio e circulação de moeda não autorizada editorial § 4º · reclusão de 3 anos a 12 anos
Como o STJ vem decidindo
61 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
77 TJSP · 73 STF · 28 TJRJ · 27 TJPR · 27 TJGO · 17 TJBA · 16 TJSC · 15 TJRN · 14 TJMG · 12 TJRS · 12 TJMT · 8 TJMS · 7 TJCE · 7 TJES · 6 TJDFT · 6 TJPE · 6 TJPI · 6 TJPB · 2 TJPA · 2 STM · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TJMMG · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
18 TJSP · 9 TJDFT · 8 TJMA · 6 TJSC · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJRS · 2 TJAP · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
- Art. 290: Crimes assimilados ao de moeda falsa
- Art. 291: Petrechos para falsificação de moeda
- Art. 292: Emissão de título ao portador sem permissão legal
- Art. 293: Falsificação de papéis públicos
- Art. 294: Petrechos de falsificação
- Art. 295
- Art. 296: Falsificação do selo ou sinal público
- Art. 297: Falsificação de documento público
- Art. 298: Falsificação de documento particular
- Art. 299: Falsidade ideológica
- Art. 300: Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art289