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PARTE ESPECIALTÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Código Penal

Art. 288-A Constituição de milícia privada

1.476 acórdãos e 770 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:

(Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

(Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.476

acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo

1.013 TJRJ · 67 TJRN · 66 TJMA · 60 TJBA · 54 TJPA · 34 TJSP · 29 TJPR · 17 STJ
e mais 23 tribunais

14 TJCE · 14 TJRS · 11 STF · 11 TJGO · 10 TJPI · 9 TJPB · 8 TJMT · 8 TRF1 · 7 TRF3 · 6 TJMG · 5 TJDFT · 5 TJMS · 5 TJES · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TJAL · 2 TJPE · 2 TJRO · 1 TJSC · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 STM

1002241-68.2024.8.11.0013 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Agamenon Alcantara Moreno Junior · 10/11/2026 0824001-76.2026.8.20.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJRN, Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 04/11/2026 0062839-51.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Luiz Zveiter · 03/11/2026 Ver todos os 1.476 acórdãos
770

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

493 STJ · 106 STF · 65 TRF4 · 40 TJMA · 18 TRF1 · 16 TJBA · 8 TJPR · 5 TJRJ
e mais 10 tribunais

4 TJSC · 3 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TRF2

AREsp 3360157STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 AREsp 3360157STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 RHC 252452STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 12/11/2026 Ver todas as 770 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art288-A