1.476 acórdãos e 770 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:
(Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.
(Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
1 figura típica neste artigo
- Constituição de milícia privada caput · reclusão de 4 anos a 8 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
14 TJCE · 14 TJRS · 11 STF · 11 TJGO · 10 TJPI · 9 TJPB · 8 TJMT · 8 TRF1 · 7 TRF3 · 6 TJMG · 5 TJDFT · 5 TJMS · 5 TJES · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TJAL · 2 TJPE · 2 TJRO · 1 TJSC · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJSC · 3 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art288-A