Incluído pela Lei 15.245/2025. 42.474 acórdãos e 36.310 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 330 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,5% negaram provimento ou a ordem, 7,9% não conheceram do recurso, 6,7% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 29/10/2025 Lei 15.245/2025incluído. Publicada em 30/10/2025. Texto oficial
- 02/08/2013 Lei 12.850/2013alterado. Publicada em 05/08/2013. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
(Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)
(Vigência)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
(Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)
(Vigência)
§ 1º A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.
(Incluído pela Lei nº 15.245, de 2025)
§ 2º Incorre na pena prevista no caput deste artigo quem, de qualquer modo, solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associação criminosa, independentemente da aplicação da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado.
(Incluído pela Lei nº 15.245, de 2025)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação dada pela Lei nº 12.850, de 2.013
Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:
- redação dada pela Lei 8.072, de 25.7.1990
Pena - reclusão, de um a três anos.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.
- parágrafo único redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.
1 figura típica neste artigo
- Associação Criminosa caput · reclusão de 1 ano a 3 anos
Como o STJ vem decidindo
330 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
1.580 TJMG · 1.529 TRF1 · 1.508 TJGO · 1.257 TRF3 · 1.242 TJPA · 1.238 TJRN · 1.191 STF · 1.180 TJPE · 1.173 TJMT · 1.163 TJMA · 905 TRF5 · 744 TJES · 617 TRF4 · 578 TJPI · 539 TJDFT · 401 TJMS · 257 TJPB · 203 TRF2 · 152 TJSE · 136 TJAL · 107 TJRR · 62 TRF6 · 55 TJAM · 20 TJTO · 15 STM · 14 TJRO · 12 TJMMG · 10 TJAP · 4 TR3 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 1 TST · 1 CARF · 1 TR5 · 1 TRT16 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
489 TJCE · 424 TJDFT · 339 TJSC · 280 TRF2 · 275 TJPE · 227 TJMG · 150 TJRJ · 145 TJGO · 104 TJES · 82 TJRS · 58 TRF6 · 32 TJPB · 22 TJAP · 12 TST · 6 TRF5 · 4 TJPI · 2 TR3
4 perguntas de prática citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art288