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PARTE ESPECIALTÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Código Penal

Art. 288 Associação Criminosa

Incluído pela Lei 15.245/2025. 42.474 acórdãos e 36.310 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 330 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,5% negaram provimento ou a ordem, 7,9% não conheceram do recurso, 6,7% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.850/2013 2025incluído · Lei 15.245/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 29/10/2025 Lei 15.245/2025incluído. Publicada em 30/10/2025. Texto oficial
  • 02/08/2013 Lei 12.850/2013alterado. Publicada em 05/08/2013. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

(Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)

(Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

(Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)

(Vigência)

§ 1º A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

(Incluído pela Lei nº 15.245, de 2025)

§ 2º Incorre na pena prevista no caput deste artigo quem, de qualquer modo, solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associação criminosa, independentemente da aplicação da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado.

(Incluído pela Lei nº 15.245, de 2025)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação dada pela Lei nº 12.850, de 2.013

    Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:

  • redação dada pela Lei 8.072, de 25.7.1990

    Pena - reclusão, de um a três anos.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

  • parágrafo único redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013

    Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

330 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 85,5%negaram provimento ou a ordem282
  • 7,9%não conheceram do recurso26
  • 6,7%concederam ou deram provimento22

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

42.474

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

5.832 TJRJ · 5.433 TJSP · 3.609 TJPR · 2.610 TJCE · 1.900 TJSC · 1.870 TJRS · 1.706 TJBA · 1.613 STJ
e mais 36 tribunais

1.580 TJMG · 1.529 TRF1 · 1.508 TJGO · 1.257 TRF3 · 1.242 TJPA · 1.238 TJRN · 1.191 STF · 1.180 TJPE · 1.173 TJMT · 1.163 TJMA · 905 TRF5 · 744 TJES · 617 TRF4 · 578 TJPI · 539 TJDFT · 401 TJMS · 257 TJPB · 203 TRF2 · 152 TJSE · 136 TJAL · 107 TJRR · 62 TRF6 · 55 TJAM · 20 TJTO · 15 STM · 14 TJRO · 12 TJMMG · 10 TJAP · 4 TR3 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 1 TST · 1 CARF · 1 TR5 · 1 TRT16 · 1 TRT8

1500267-31.2025.8.26.0612 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 1501521-08.2023.8.26.0548 Apelação CriminalTJSP, Rel. Francisco Orlando · 17/11/2026 1515919-76.2025.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Edison Brandão · 17/11/2026 Ver todos os 42.474 acórdãos
36.310

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

15.646 STJ · 9.481 STF · 2.067 TJBA · 1.910 TJMA · 1.315 TRF4 · 1.266 TRF1 · 1.222 TJSP · 752 TJPR
e mais 17 tribunais

489 TJCE · 424 TJDFT · 339 TJSC · 280 TRF2 · 275 TJPE · 227 TJMG · 150 TJRJ · 145 TJGO · 104 TJES · 82 TJRS · 58 TRF6 · 32 TJPB · 22 TJAP · 12 TST · 6 TRF5 · 4 TJPI · 2 TR3

5110512-14.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 5111022-27.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 RHC 252749STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 Ver todas as 36.310 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art288