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PARTE ESPECIALTÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Código Penal

Art. 287 Apologia de crime ou criminoso

213 acórdãos e 128 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Quadrilha ou bando

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

213

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

51 TJSP · 33 TJRJ · 19 TJPI · 16 TJPR · 12 STF · 12 TJCE · 9 TJSC · 8 TJGO
e mais 15 tribunais

6 STJ · 6 TJDFT · 6 TJMG · 4 TJRS · 4 TJMT · 4 TJMA · 4 TJPB · 3 TJBA · 3 TJRN · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 2 TJPA · 1 TRF2 · 1 TRF5

1000836-37.2023.4.01.3507 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Juíza Federal Olívia Merlin Silva · 16/09/2026 0001064-67.2025.8.16.0060TJPR, Rel. paulo damas · 07/09/2026 1005085-81.2026.4.01.4200 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa · 03/09/2026 Ver todos os 213 acórdãos
128

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

55 STF · 41 STJ · 10 TRF4 · 5 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJSC · 3 TJMA · 2 TJPR
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2

ARE 1521716 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 06/10/2026 REsp 2293054STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 30/09/2026 HC 1123232STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 26/08/2026 Ver todas as 128 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art287