213 acórdãos e 128 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Quadrilha ou bando
1 figura típica neste artigo
- Apologia de crime ou criminoso caput · detenção de 3 meses a 6 meses
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
6 STJ · 6 TJDFT · 6 TJMG · 4 TJRS · 4 TJMT · 4 TJMA · 4 TJPB · 3 TJBA · 3 TJRN · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 2 TJPA · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2
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TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art287