Incluído pela Lei 14.197/2021. 430 acórdãos e 2.789 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/09/2021 Lei 14.197/2021incluído. Publicada em 02/09/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Parágrafo único.
Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
2 figuras típicas neste artigo
- Incitação ao crime caput · detenção de 3 meses a 6 meses
- Incitação à animosidade entre as Forças Armadas editorial parágrafo único · detenção de 3 meses a 6 meses
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
11 STJ · 11 TRF3 · 10 TJMA · 9 TJDFT · 9 TJPA · 9 TRF4 · 8 TJSC · 8 TRF5 · 6 TJRN · 6 TJMT · 5 TJCE · 5 TJRS · 3 STM · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TST · 2 TR4 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 CNJ
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TST · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJRS
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TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art286