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PARTE ESPECIALTÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Código Penal

Art. 286 Incitação ao crime

Incluído pela Lei 14.197/2021. 430 acórdãos e 2.789 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.197/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/2021 Lei 14.197/2021incluído. Publicada em 02/09/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Parágrafo único.

Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

430

acórdãos de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo

148 STF · 40 TJSP · 34 TJPR · 27 TJRJ · 24 TJMG · 15 TJGO · 14 TRF1 · 13 TJBA
e mais 22 tribunais

11 STJ · 11 TRF3 · 10 TJMA · 9 TJDFT · 9 TJPA · 9 TRF4 · 8 TJSC · 8 TRF5 · 6 TJRN · 6 TJMT · 5 TJCE · 5 TJRS · 3 STM · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TST · 2 TR4 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 CNJ

2210113-87.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Sérgio Ribas · 04/11/2026 0744268-24.2026.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Leila Arlanch · 22/10/2026 5041463-53.2025.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Thiago Albani Oliveira Galveas · 06/10/2026 Ver todos os 430 acórdãos
2.789

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.632 STF · 73 STJ · 21 TRF1 · 14 TRF4 · 11 TJSP · 10 TJMA · 6 TJDFT · 6 TJES
e mais 7 tribunais

5 TST · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJRS

AP 2047 AÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 09/11/2026 AP 2090 AÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 09/11/2026 AP 1483 AÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 09/11/2026 Ver todas as 2.789 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art286