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PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Código Penal

Art. 285 Forma qualificada

57 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267.

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CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art285