57 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF1 · 1 CARF · 1 TCEPR
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
- Art. 271: Corrupção ou poluição de água potável
- Art. 272: Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios
- Art. 273
- Art. 274: Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
- Art. 275: Invólucro ou recipiente com falsa indicação
- Art. 276: Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
- Art. 277: Substância destinada à falsificação
- Art. 278: Outras substâncias nocivas à saúde pública
- Art. 280: Medicamento em desacordo com receita médica
- Art. 282: Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica
- Art. 283: Charlatanismo
- Art. 284: Curandeirismo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art285