412 acórdãos e 210 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 278 - Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Modalidade culposa
Parágrafo único - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
2 figuras típicas neste artigo
- Outras substâncias nocivas à saúde pública caput · detenção de 1 ano a 3 anos
- Outras substâncias nocivas à saúde pública: modalidade culposa parágrafo único · detenção de 2 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
11 TJPR · 11 TJGO · 9 STJ · 9 TRF3 · 8 TJRS · 6 TJCE · 6 TJPB · 5 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJMS · 3 TJPI · 2 TJMT · 2 TR5 · 1 STF · 1 TJRR
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJPE · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJSP · 1 TRF6
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
- Art. 271: Corrupção ou poluição de água potável
- Art. 272: Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios
- Art. 273
- Art. 274: Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
- Art. 275: Invólucro ou recipiente com falsa indicação
- Art. 276: Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
- Art. 277: Substância destinada à falsificação
- Art. 280: Medicamento em desacordo com receita médica
- Art. 282: Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica
- Art. 283: Charlatanismo
- Art. 284: Curandeirismo
- Art. 285: Forma qualificada
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art278