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PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Código Penal

Art. 278 Outras substâncias nocivas à saúde pública

412 acórdãos e 210 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 278 - Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Modalidade culposa

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

412

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

132 TJRJ · 42 TJMG · 37 TJES · 32 TJPE · 32 TJRN · 19 TJSP · 14 TJSC · 12 TJMA
e mais 18 tribunais

11 TJPR · 11 TJGO · 9 STJ · 9 TRF3 · 8 TJRS · 6 TJCE · 6 TJPB · 5 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJMS · 3 TJPI · 2 TJMT · 2 TR5 · 1 STF · 1 TJRR

0006483-73.2022.8.08.0035 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Adriana Costa de Oliveira · 21/10/2026 0000075-69.2025.8.16.0122TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 13/10/2026 5083883-68.2025.8.13.0024 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Corrêa Camargo · 23/09/2026 Ver todos os 412 acórdãos
210

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

111 STJ · 28 TRF4 · 20 STF · 9 TRF2 · 8 TJMA · 7 TJES · 6 TJSC · 5 TJBA
e mais 8 tribunais

4 TJPE · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJSP · 1 TRF6

RHC 246710STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 10/11/2026 5014324-59.2025.8.24.0075 ApelaçãoTJSC, Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 13/10/2026 HC 1124058STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 26/08/2026 Ver todas as 210 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art278