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PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Código Penal

Art. 276 Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores

Redação atual dada pela Lei 9.677/1998. 18 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.677/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/07/1998 Lei 9.677/1998alterado. Publicada em 03/07/1998. Texto oficial

Art. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

18

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

5 TJSP · 3 TJMG · 2 STJ · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJRN
e mais 2 tribunais

1 TJPI · 1 TJES

5030083-86.2025.8.13.0231 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Dirceu Walace Baroni · 13/08/2026 REsp 2219358STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/05/2026 REsp 2219358STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/03/2026 Ver todos os 18 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art276