Redação atual dada pela Lei 9.677/1998. 587 acórdãos e 359 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/07/1998 Lei 9.677/1998incluído, alterado. Publicada em 03/07/1998. Texto oficial
Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo:
(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
§ 1º-A - Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado.
(Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
§ 1º - Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico.
(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Modalidade culposa
§ 2º - Se o crime é culposo:
(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Redações anteriores
7 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 272. Corromper, adulterar ou falsificar substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo, tornando-a nociva à saude:
- redação originária
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, de cinco a quinze contos de réis.
- §1 redação originária
§ 1° Está sujeito à mesma pena quem vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, entrega a consumo a substância corrompida, adulterada ou falsificada.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Modalidade culposa
- §2 redação originária
§ 2° Se o crime é culposo:
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa, de quinhentos mil réis a dois contos de réis.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Alteração de substância alimentícia ou medicinal
3 figuras típicas neste artigo
- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios caput · reclusão de 4 anos a 8 anos
- Falsificação de bebidas editorial § 1º · reclusão de 4 anos a 8 anos
- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios:... § 2º · detenção de 1 ano a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
14 TJGO · 12 TRF1 · 11 TRF3 · 9 STF · 9 TJBA · 9 TJCE · 9 TJPE · 8 TJDFT · 8 TRF4 · 7 TJMT · 5 TJRN · 5 TJPB · 4 TJPA · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJMS · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TRF6 · 1 TRT3 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TRF4 · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TRF1 · 2 TJPE · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TRF6
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CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
- Art. 267: Epidemia
- Art. 268: Infração de medida sanitária preventiva
- Art. 269: Omissão de notificação de doença
- Art. 270: Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
- Art. 271: Corrupção ou poluição de água potável
- Art. 273
- Art. 274: Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
- Art. 275: Invólucro ou recipiente com falsa indicação
- Art. 276: Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
- Art. 277: Substância destinada à falsificação
- Art. 278: Outras substâncias nocivas à saúde pública
- Art. 280: Medicamento em desacordo com receita médica
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art272