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PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Código Penal

Art. 272 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios

Redação atual dada pela Lei 9.677/1998. 587 acórdãos e 359 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.677/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/07/1998 Lei 9.677/1998incluído, alterado. Publicada em 03/07/1998. Texto oficial

Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo:

(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º-A - Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado.

(Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º - Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico.

(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Modalidade culposa

§ 2º - Se o crime é culposo:

(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Redações anteriores

7 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 272. Corromper, adulterar ou falsificar substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo, tornando-a nociva à saude:

  • redação originária

    Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, de cinco a quinze contos de réis.

  • §1 redação originária

    § 1° Está sujeito à mesma pena quem vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, entrega a consumo a substância corrompida, adulterada ou falsificada.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Modalidade culposa

  • §2 redação originária

    § 2° Se o crime é culposo:

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa, de quinhentos mil réis a dois contos de réis.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Alteração de substância alimentícia ou medicinal

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

587

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

200 TJSP · 55 TJRS · 51 TJPR · 47 TJMG · 34 STJ · 33 TJRJ · 25 TJSC · 19 TRF5
e mais 21 tribunais

14 TJGO · 12 TRF1 · 11 TRF3 · 9 STF · 9 TJBA · 9 TJCE · 9 TJPE · 8 TJDFT · 8 TRF4 · 7 TJMT · 5 TJRN · 5 TJPB · 4 TJPA · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJMS · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TRF6 · 1 TRT3 · 1 TRT8

1501168-49.2024.8.26.0542 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Moreira da Silva · 13/11/2026 1502846-71.2025.8.26.0540 Apelação CriminalTJSP, Rel. Enio Móz Godoy · 10/11/2026 2211490-93.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Ely Amioka · 05/11/2026 Ver todos os 587 acórdãos
359

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

245 STJ · 42 STF · 21 TJSP · 9 TJPR · 6 TJBA · 5 TJCE · 4 TJES · 4 TJMA
e mais 10 tribunais

4 TRF4 · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TRF1 · 2 TJPE · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TRF6

RHC 238644STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 03/11/2026 AREsp 3308874STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 Rcl 100626 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luiz Fux · 22/10/2026 Ver todas as 359 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art272