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PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Código Penal

Art. 268 Infração de medida sanitária preventiva

892 acórdãos e 468 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

892

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

188 TJPR · 176 TJRJ · 108 TJRS · 82 TJSP · 50 TJSC · 38 TJCE · 32 TJGO · 27 TJRO
e mais 23 tribunais

25 TJPI · 23 TJDFT · 21 TJMT · 16 TJMG · 13 TJMA · 12 STJ · 10 STF · 10 TJBA · 10 TJES · 9 TJRN · 6 TRF1 · 6 TJSE · 5 TJMS · 4 TJAM · 4 TJPB · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 STM · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TJAL · 1 TR3

0030219-50.2021.8.16.0030TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 26/10/2026 0000508-25.2023.8.16.0096TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 26/10/2026 0002232-20.2020.8.13.0592 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho · 16/10/2026 Ver todos os 892 acórdãos
468

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

180 STJ · 92 STF · 85 TJRS · 16 TJSC · 14 TJPR · 12 TRF1 · 11 TRF4 · 10 TJDFT
e mais 10 tribunais

9 TJSP · 8 TJBA · 7 TJCE · 6 TJMA · 5 TJPE · 4 TJMG · 4 TST · 3 TJES · 1 TJGO · 1 TJAP

ARE 1626410 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 06/11/2026 RE 1627603 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 29/10/2026 5002738-72.2025.8.24.0027 Apelação CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 16/10/2026 Ver todas as 468 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art268