892 acórdãos e 468 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
1 figura típica neste artigo
- Infração de medida sanitária preventiva caput · detenção de 1 mês a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
25 TJPI · 23 TJDFT · 21 TJMT · 16 TJMG · 13 TJMA · 12 STJ · 10 STF · 10 TJBA · 10 TJES · 9 TJRN · 6 TRF1 · 6 TJSE · 5 TJMS · 4 TJAM · 4 TJPB · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 STM · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TJAL · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
9 TJSP · 8 TJBA · 7 TJCE · 6 TJMA · 5 TJPE · 4 TJMG · 4 TST · 3 TJES · 1 TJGO · 1 TJAP
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
- Art. 267: Epidemia
- Art. 269: Omissão de notificação de doença
- Art. 270: Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
- Art. 271: Corrupção ou poluição de água potável
- Art. 272: Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios
- Art. 273
- Art. 274: Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
- Art. 275: Invólucro ou recipiente com falsa indicação
- Art. 276: Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
- Art. 277: Substância destinada à falsificação
- Art. 278: Outras substâncias nocivas à saúde pública
- Art. 280: Medicamento em desacordo com receita médica
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art268