É infração de medida sanitária preventiva: descumprir determinação do poder público destinada a impedir a introdução ou a propagação de doença contagiosa, com detenção de um mês a um ano e multa, aumentada de um terço para profissional de saúde. O médico que não comunica doença de notificação compulsória comete outro crime, com pena de seis meses a dois anos.
O fundamento, no texto da lei
A medida sanitária
O art. 268 do CP pune quem infringe determinação do poder público destinada a impedir a introdução ou a propagação de doença contagiosa, com detenção de um mês a um ano e multa.
O crime depende da determinação: é norma penal que o ato do poder público completa. A defesa confere qual era o ato, se estava em vigor na data e se alcançava a conduta.
O art. 268, parágrafo único, do CP aumenta a pena de um terço se o agente é funcionário da saúde pública, médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
O médico que não notifica
O art. 269 do CP pune o médico que deixa de denunciar à autoridade pública doença de notificação compulsória, com detenção de seis meses a dois anos e multa. A lista das doenças vem de ato do Ministério da Saúde.
Juizado
As duas penas máximas cabem no Juizado Especial Criminal, com transação penal.
O que a lei não diz
O texto não diz que tipo de ato do poder público completa a norma, e esta página não o arbitra.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
Pergunta 1 de 2 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 25/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.