Redação atual dada pela Lei 8.072/1990. 57 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/07/1990 Lei 8.072/1990alterado. Publicada em 26/07/1990. Texto oficial
Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:
Pena - reclusão, de dez a quinze anos.
(Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada.
Modalidade culposa
§ 2º - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Pena - reclusão, de cinco a quinze anos.
2 figuras típicas neste artigo
- Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal caput · reclusão de 10 anos a 15 anos
- Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal: modalidade culpos... § 2º · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRJ · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
- Art. 267: Epidemia
- Art. 268: Infração de medida sanitária preventiva
- Art. 269: Omissão de notificação de doença
- Art. 271: Corrupção ou poluição de água potável
- Art. 272: Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios
- Art. 273
- Art. 274: Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
- Art. 275: Invólucro ou recipiente com falsa indicação
- Art. 276: Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
- Art. 277: Substância destinada à falsificação
- Art. 278: Outras substâncias nocivas à saúde pública
- Art. 280: Medicamento em desacordo com receita médica
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art270