Redação atual dada pela Lei 9.677/1998. 21 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/07/1998 Lei 9.677/1998alterado. Publicada em 03/07/1998. Texto oficial
Art. 274 - Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Pena - detenção, de um a três meses, e multa, de duzentos mil réis a um conto de réis.
1 figura típica neste artigo
- Emprego de processo proibido ou de substância não permitida caput · reclusão de 1 ano a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
- Art. 267: Epidemia
- Art. 268: Infração de medida sanitária preventiva
- Art. 269: Omissão de notificação de doença
- Art. 270: Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
- Art. 271: Corrupção ou poluição de água potável
- Art. 272: Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios
- Art. 273
- Art. 275: Invólucro ou recipiente com falsa indicação
- Art. 276: Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
- Art. 277: Substância destinada à falsificação
- Art. 278: Outras substâncias nocivas à saúde pública
- Art. 280: Medicamento em desacordo com receita médica
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art274