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PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Código Penal

Art. 271 Corrupção ou poluição de água potável

31 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 271 - Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

Modalidade culposa

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Corrupção, adulteração ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

5 STJ · 3 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TRF1 · 2 TJPB
e mais 7 tribunais

1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TRF6 · 1 TJPI

0000862-86.2024.8.16.0202TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 18/05/2026 0014617-40.2025.8.26.0114 Apelação CriminalTJSP, Rel. Maria Cecília Leone · 16/10/2025 REsp 2194523 AgRg no REspSTJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/05/2025 Ver todos os 31 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art271