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PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Código Penal

Art. 280 Medicamento em desacordo com receita médica

Revogado pela Lei 6.368/1976. 58 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

1971alterado · Lei 5.726/1971 1976revogado · Lei 6.368/1976
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 1976 Lei 6.368/1976revogado.
  • 29/10/1971 Lei 5.726/1971alterado. Publicada em 01/11/1971. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, aplicando-se, em matéria processual penal, sòmente aos fatos ocorridos a partir dessa data, revogadas as disposições em contrário”. Texto oficial

Art. 280 - Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa.

Modalidade culposa

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

COMÉRCIO, POSSE OU USO

DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA.

(Redação dada pela Lei nº 5.726, de 1971)

(Revogado pela Lei nº 6.368, 1976)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Comércio clandestino ou facilitação de uso de entorpecentes

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

58

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

7 TJRJ · 6 TJPR · 5 TJCE · 5 TJSP · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TRF3 · 3 TJMA
e mais 14 tribunais

2 STJ · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJSE · 2 TRT8 · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRT12

0718541-79.2025.8.07.0006 460TJDFT, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 21/10/2026 0008696-92.2013.8.24.0012 Apelação CriminalTJSC, Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 09/09/2026 5003197-22.2026.8.21.0060 Recurso em Sentido EstritoTJRS, Rel. Jayme Weingartner Neto · 23/07/2026 Ver todos os 58 acórdãos
40

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

18 STJ · 8 STF · 5 TJBA · 3 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3214148STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 21/08/2026 AREsp 3214148STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 21/08/2026 AREsp 3214148STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 21/08/2026 Ver todas as 40 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art280