Revogado pela Lei 6.368/1976. 58 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 1976 Lei 6.368/1976revogado.
- 29/10/1971 Lei 5.726/1971alterado. Publicada em 01/11/1971. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, aplicando-se, em matéria processual penal, sòmente aos fatos ocorridos a partir dessa data, revogadas as disposições em contrário”. Texto oficial
Art. 280 - Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa.
Modalidade culposa
Parágrafo único - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
COMÉRCIO, POSSE OU USO
DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA.
(Redação dada pela Lei nº 5.726, de 1971)
(Revogado pela Lei nº 6.368, 1976)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Comércio clandestino ou facilitação de uso de entorpecentes
2 figuras típicas neste artigo
- Medicamento em desacordo com receita médica caput · detenção de 1 ano a 3 anos
- Medicamento em desacordo com receita médica: modalidade culposa parágrafo único · detenção de 2 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 STJ · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJSE · 2 TRT8 · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TRF4
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
- Art. 271: Corrupção ou poluição de água potável
- Art. 272: Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios
- Art. 273
- Art. 274: Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
- Art. 275: Invólucro ou recipiente com falsa indicação
- Art. 276: Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
- Art. 277: Substância destinada à falsificação
- Art. 278: Outras substâncias nocivas à saúde pública
- Art. 282: Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica
- Art. 283: Charlatanismo
- Art. 284: Curandeirismo
- Art. 285: Forma qualificada
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art280