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PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Código Penal

Art. 279 Substância avariada

Revogado pela Lei 8.137/1990. 27 acórdãos e 25 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1990revogado · Lei 8.137/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1990 Lei 8.137/1990revogado. Publicada em 28/12/1990. Texto oficial

Art. 279 -

(Revogado pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 279 - Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar a consumo substância alimentícia ou medicinal avariada:

  • redação originária

    Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, de um a dez contos de réis.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art279