43 acórdãos e 70 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Charlatanismo caput · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TRF1
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TRF4
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CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
- Art. 271: Corrupção ou poluição de água potável
- Art. 272: Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios
- Art. 273
- Art. 274: Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
- Art. 275: Invólucro ou recipiente com falsa indicação
- Art. 276: Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
- Art. 277: Substância destinada à falsificação
- Art. 278: Outras substâncias nocivas à saúde pública
- Art. 280: Medicamento em desacordo com receita médica
- Art. 282: Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica
- Art. 284: Curandeirismo
- Art. 285: Forma qualificada
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art283