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PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Código Penal

Art. 283 Charlatanismo

43 acórdãos e 70 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

43

acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo

10 TJSP · 6 STF · 5 TJSC · 5 TJPR · 3 TJBA · 3 TJRJ · 2 STJ · 2 TRF3
e mais 6 tribunais

2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TRF1

0001293-44.2023.8.16.0174TJPR, Rel. Luis Carlos Xavier · 09/09/2026 Ext 1925STF, Rel. Alexandre de Moraes · 24/08/2026 0080095-41.2025.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 30/07/2026 Ver todos os 43 acórdãos
70

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

51 STF · 4 STJ · 3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJSC · 2 TJPR · 1 TJRJ · 1 TRF6
e mais 2 tribunais

1 TJGO · 1 TRF4

Ext 1925 EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 13/08/2026 5016445-48.2018.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 24/07/2026 Ext 1925 EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 21/07/2026 Ver todas as 70 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art283