Redação atual dada pela Lei 9.677/1998. 16 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/07/1998 Lei 9.677/1998alterado. Publicada em 03/07/1998. Texto oficial
Art. 277 - Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais:
(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 277. Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produto alimentício ou medicinal:
- redação originária
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
1 figura típica neste artigo
- Substância destinada à falsificação caput · reclusão de 1 ano a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPE
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
- Art. 270: Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
- Art. 271: Corrupção ou poluição de água potável
- Art. 272: Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios
- Art. 273
- Art. 274: Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
- Art. 275: Invólucro ou recipiente com falsa indicação
- Art. 276: Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
- Art. 278: Outras substâncias nocivas à saúde pública
- Art. 280: Medicamento em desacordo com receita médica
- Art. 282: Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica
- Art. 283: Charlatanismo
- Art. 284: Curandeirismo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art277