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PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Código Penal

Art. 277 Substância destinada à falsificação

Redação atual dada pela Lei 9.677/1998. 16 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.677/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/07/1998 Lei 9.677/1998alterado. Publicada em 03/07/1998. Texto oficial

Art. 277 - Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais:

(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 277. Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produto alimentício ou medicinal:

  • redação originária

    Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art277