A associação criminosa exige três ou mais pessoas associadas para cometer crimes, com pena de um a três anos. A organização criminosa exige quatro ou mais, estrutura ordenada e divisão de tarefas, com pena de três a oito anos, somada à dos crimes praticados. Desde 2025, a associação armada ou com criança tem pena aumentada até a metade.
O fundamento, no texto da lei
A associação criminosa
O art. 288 do CP pune a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes, com reclusão de um a três anos.
O art. 288, § 1º, do CP, incluído pela Lei 15.245, de 2025, aumenta a pena até a metade se a associação é armada ou se há participação de criança ou adolescente.
A organização criminosa
O art. 2º da Lei do Crime Organizado pune quem promove, constitui, financia ou integra organização criminosa com reclusão de três a oito anos e multa, sem prejuízo das penas dos demais crimes praticados.
O que separa as duas figuras é a estrutura ordenada e a divisão de tarefas, além do número de pessoas e do patamar de pena dos crimes visados.
A milícia
O art. 288-A do CP pune separadamente quem constitui, integra ou custeia organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar crimes do Código Penal, com reclusão de quatro a oito anos.
A tese de defesa
Enquadrar para cima é o vício acusatório mais comum. Pedir a desclassificação de organização para associação, ou de associação para concurso de pessoas, é a tese central, e ela depende de mostrar que o grupo não tinha organização, apenas reunião.
O que a lei não diz
O texto não diz se a organização criminosa pode ser punida junto com os crimes que ela praticou quando a descrição dela se resume a esses crimes. É a discussão do bis in idem, que esta página não arbitra.
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