Redação atual dada pela Lei 15.487/2026. 35.976 acórdãos e 38.216 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 727 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,4% negaram provimento ou a ordem, 6,1% não conheceram do recurso, 4,3% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/08/2026 Lei 15.487/2026alterado. Publicada em 07/08/2026. Texto oficial
- 29/10/2025 Lei 15.245/2025alterado. Publicada em 30/10/2025. Texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa, se o fato não constituir crime mais grave.
(Redação dada pela Lei nº 15.245, de 2025)
§ 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
§ 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):
I - se há participação de criança ou adolescente ou se a organização criminosa é destinada ao cometimento dos crimes previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)
II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;
IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;
V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
§ 5º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
§ 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
(Vide ADI 5567)
§ 7º Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
(Vide ADI 5567)
§ 8º As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 9º O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
2 figuras típicas neste artigo
- Promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa editorial caput · reclusão de 3 anos a 8 anos
- Embaraço à investigação de organização criminosa editorial § 1º · reclusão de 3 anos a 8 anos
Como o STJ vem decidindo
727 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
1.163 STJ · 1.149 TJMA · 1.096 TJRS · 1.066 TJMG · 1.059 TJPI · 852 TJRN · 730 TRF5 · 605 TRF1 · 593 TJDFT · 545 TRF3 · 507 TRF4 · 465 STF · 400 TJRR · 246 TJPB · 228 TJES · 216 TJPE · 202 TJPA · 149 TJMS · 132 TRF2 · 99 TJSE · 81 TJAP · 55 TRT6 · 47 TJAL · 43 TJRO · 38 TJAM · 28 TJMMG · 24 TJTO · 24 TRF6 · 12 TRT20 · 9 STM · 4 TRT10 · 2 TRT18 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
586 TJSP · 552 TJBA · 362 TJPR · 249 TRF2 · 244 TJMG · 142 TJES · 101 TJGO · 87 TJPE · 81 TJPB · 66 TJAP · 60 TJRS · 59 TRF6 · 18 TJRJ · 14 TJAC · 12 TCESP · 5 TRF5 · 4 TJPI · 2 TST · 1 TJMMG
5 perguntas de prática citam este artigo
- Embaraçar investigação de organização criminosa é crime?
- O condenado por organização criminosa pode progredir de regime?
- O que acontece com o funcionário público acusado de integrar organização criminosa?
- Qual a diferença entre organização criminosa e associação criminosa?
- Quando a pena da organização criminosa aumenta?
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CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art2