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CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA

Crime Organizado

Art. 3 Meios especiais de obtenção da prova

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.097/2015. 306 acórdãos e 396 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 61 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,2% negaram provimento ou a ordem, 6,6% não conheceram do recurso, 3,3% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.097/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/2015 Lei 13.097/2015incluído. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial

Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I - colaboração premiada;

II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

III - ação controlada;

IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

§ 1º Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V.

(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 2º No caso do § 1º , fica dispensada a publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ser comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação.

(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Como o STJ vem decidindo

61 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 90,2%negaram provimento ou a ordem55
  • 6,6%não conheceram do recurso4
  • 3,3%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

306

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

94 STJ · 35 STF · 23 TRF1 · 20 TJSP · 19 TJRJ · 16 TJCE · 14 TJBA · 13 TJGO
e mais 17 tribunais

12 TJRS · 6 TJPR · 6 TJRN · 6 TRF5 · 6 TJPB · 5 TJDFT · 5 TJMG · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TJMA · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJMT · 2 TJRR · 2 TRF6 · 1 TJES · 1 TJPI

5019297-98.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0813870-76.2025.8.20.0000 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRN, Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 09/11/2026 0132576-46.2023.8.19.0001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRJ, Rel. Suimei Meira Cavalieri · 27/10/2026 Ver todos os 306 acórdãos
396

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

217 STJ · 73 STF · 44 TRF4 · 17 TRF1 · 8 TJMA · 6 TJBA · 5 TJPR · 5 TJPB
e mais 7 tribunais

4 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJSP · 4 TRF2 · 3 TJCE · 1 TRF6 · 1 TJGO

RHC 225708STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 29/10/2026 ADI 6816 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Nunes Marques · 26/10/2026 ARE 1623943 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 14/10/2026 Ver todas as 396 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art3