Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 1.626 acórdãos e 2.448 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 133 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,5% negaram provimento ou a ordem, 5,3% não conheceram do recurso, 8,3% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
(Vide ADPF 569)
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
§ 1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
§ 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
§ 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
§ 4º Nas mesmas hipóteses do caput deste artigo, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador:
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - não for o líder da organização criminosa;
II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.
§ 4º-A.
Considera-se existente o conhecimento prévio da infração quando o Ministério Público ou a autoridade policial competente tenha instaurado inquérito ou procedimento investigatório para apuração dos fatos apresentados pelo colaborador.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
§ 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
§ 7º Realizado o acordo na forma do § 6º deste artigo, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação:
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - regularidade e legalidade;
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - adequação dos benefícios pactuados àqueles previstos no caput e nos §§ 4º e 5º deste artigo, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , as regras de cada um dos regimes previstos no Código Penal e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo § 5º deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 7º-A O juiz ou o tribunal deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) , antes de conceder os benefícios pactuados, exceto quando o acordo prever o não oferecimento da denúncia na forma dos §§ 4º e 4º-A deste artigo ou já tiver sido proferida sentença.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 7º-B. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 8º O juiz poderá recusar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações necessárias.
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 9º Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.
§ 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
§ 10-A Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 11. A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.
§ 12. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.
§ 13. O registro das tratativas e dos atos de colaboração deverá ser feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações, garantindo-se a disponibilização de cópia do material ao colaborador.
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
(Vide ADI 5567)
§ 15. Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.
§ 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - medidas cautelares reais ou pessoais;
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - recebimento de denúncia ou queixa-crime;
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - sentença condenatória.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 17. O acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 18. O acordo de colaboração premiada pressupõe que o colaborador cesse o envolvimento em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração, sob pena de rescisão.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Como o STJ vem decidindo
133 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
74 TJMG · 59 TRF3 · 58 TRF2 · 44 TJPI · 41 TJRN · 41 TJMT · 40 TJCE · 39 TRF4 · 37 TJBA · 33 TRF1 · 33 TJGO · 31 TJMA · 22 TJDFT · 12 TJRO · 11 TJMS · 11 TJPB · 7 TJES · 6 TJPA · 5 STM · 4 TJAM · 3 TJRR · 3 TJAP · 3 TRT8 · 2 TJTO · 2 TRF6 · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TRT5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
19 TJMA · 14 TJSC · 8 TJSP · 6 TJPB · 5 TJES · 4 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TST · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF5
7 perguntas de prática citam este artigo
- A palavra do delator sozinha basta para prender, receber a denúncia ou condenar?
- Como começa a negociação de uma colaboração premiada e o que acontece se o acordo não sai?
- Como o acordo de colaboração premiada é homologado pelo juiz?
- O acordo de leniência da empresa livra os sócios do processo penal?
- Quais são os benefícios da colaboração premiada?
- Quais são os direitos do colaborador e quando o acordo de colaboração pode ser rescindido?
- Quando há delação premiada, quem se manifesta por último?
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA
- Art. 3: Meios especiais de obtenção da prova
- Art. 3-A
- Art. 3-B: Confidencialidade nas negociações de colaboração premiada
- Art. 3-C: Formalização da colaboração premiada
- Art. 5: Direitos do colaborador
- Art. 6: Conteúdo do acordo de colaboração premiada
- Art. 7: Sigilo do acordo de colaboração
- Art. 8: Ação controlada em investigação
- Art. 9: Ação controlada transnacional
- Art. 10: Infiltração policial mediante autorização judicial
- Art. 10-A: Infiltração policial virtual
- Art. 10-B: Sigilo da operação de infiltração
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art4