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CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção III - Da Infiltração de Agentes

Crime Organizado

Art. 10-B Sigilo da operação de infiltração

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 2 acórdãos do STF e do TJPA citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 10-B. As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que zelará por seu sigilo.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Parágrafo único. Antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das investigações.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos do STF e do TJPA citam este artigo

1 STF · 1 TJPA
0806015-52.2023.8.14.0301TJPA · 15/10/2026 ADI 5567STF, Rel. Alexandre de Moraes · 21/11/2023

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art10-B