18 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.
Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA
- Art. 9: Ação controlada transnacional
- Art. 10: Infiltração policial mediante autorização judicial
- Art. 10-A: Infiltração policial virtual
- Art. 10-B: Sigilo da operação de infiltração
- Art. 10-C: Infiltração policial virtual
- Art. 10-D: Registro e juntada de atos eletrônicos
- Art. 11: Requisitos para infiltração de agentes
- Art. 12: Procedimento do pedido de infiltração
- Art. 14: Direitos do agente infiltrado
- Art. 15: Acesso a dados cadastrais
- Art. 16
- Art. 17
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art13