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CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção IV - Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações

Crime Organizado

Art. 16

60 acórdãos e 47 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 16. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

21 STF · 8 STJ · 5 TJRS · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJSC · 3 TJMA · 2 TJSP
e mais 7 tribunais

2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TJAP

5000905-23.2021.8.24.0071 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 10/09/2026 5000226-16.2021.8.21.0165 ApelaçãoTJRS, Rel. Rinez da Trindade · 27/08/2026 5003777-62.2025.8.21.0165 ApelaçãoTJRS, Rel. Rinez da Trindade · 27/08/2026 Ver todos os 60 acórdãos
47

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 7 STF · 3 TJRS · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPR
e mais 3 tribunais

1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 2970915STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/10/2026 AREsp 3283228STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 29/09/2026 AREsp 2543245STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2026 Ver todas as 47 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art16