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CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção IV - Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações

Crime Organizado

Art. 15 Acesso a dados cadastrais

rubrica editorial

44 acórdãos e 43 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

5 STJ · 5 STF · 5 TJGO · 4 TJSP · 4 TJMG · 4 TRF5 · 3 TRF3 · 2 TJDFT
e mais 9 tribunais

2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJBA

0027169-69.2026.8.17.9000 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assuncao · 08/10/2026 AGRRHC 244956 AgRg no RHCSTJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 24/09/2026 0071770-19.2013.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA (MS)TRF1, Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.) · 14/08/2026 Ver todos os 44 acórdãos
43

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 5 STF · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2
RHC 234682STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 RHC 227078STJ, Rel. Og Fernandes · 28/10/2026 AREsp 2921704STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 21/09/2026 Ver todas as 43 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art15