44 acórdãos e 43 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA
- Art. 10-A: Infiltração policial virtual
- Art. 10-B: Sigilo da operação de infiltração
- Art. 10-C: Infiltração policial virtual
- Art. 10-D: Registro e juntada de atos eletrônicos
- Art. 11: Requisitos para infiltração de agentes
- Art. 12: Procedimento do pedido de infiltração
- Art. 13: Responsabilidade por excesso e excludente de ilicitude
- Art. 14: Direitos do agente infiltrado
- Art. 16
- Art. 17
- Art. 18: Divulgação não autorizada de identidade
- Art. 19: Imputação falsa em colaboração premiada
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art15