- Início
- Legislação
- Crime Organizado
Lei
Crime Organizado
Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 — Organizações Criminosas (define organização criminosa e dispõe sobre investigação criminal, meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas)
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS