8 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
2 STF · 2 STJ · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TJES · 1 TJRN
0018179-59.2014.8.08.0012 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIOTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 29/10/2026
Inq 4325STF, Rel. Edson Fachin · 26/06/2023
1500266-49.2021.8.26.0430 Apelação CriminalTJSP, Rel. Ulysses Gonçalves Junior · 13/04/2023
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6
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
4 STJ · 2 STF
AREsp 3253296STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 19/06/2026
REsp 2052020STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 06/06/2025
ARE 1500985 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 03/07/2024
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CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art27