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CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Crime Organizado

Art. 25

1 acórdão e 4 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 25. O art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 342. ...................................................................................

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

..................................................................................................” (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art25