1 acórdão e 4 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 25. O art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 342. ...................................................................................
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
..................................................................................................” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0010010-09.2025.8.16.0034TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 23/05/2026decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art25