7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 26. Revoga-se a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
3 STJ · 2 STF · 1 TJRO · 1 TJCE
0812076-63.2025.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Hiram Souza Marques · 16/04/2026
0000737-87.2025.8.06.0000 Conflito de JurisdiçãoTJCE, Rel. Mário Parente Teófilo Neto · 09/12/2025
RHC 150343 AgRg no RHCSTJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 15/08/2023
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2
decisões monocráticas do STF citam este artigo
Inq 4954 INQUÉRITOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 03/07/2024 HC 167549 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 19/02/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art26