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CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Crime Organizado

Art. 26

7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.

Art. 26. Revoga-se a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art26