Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Crime Organizado
  4. Art. 22

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Crime Organizado

Art. 22 Procedimento e prazo da instrução

rubrica editorial

325 acórdãos e 324 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.

Decisões que citam este artigo

325

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

82 TJRS · 45 TJMG · 44 TJBA · 31 TJRJ · 24 TJMT · 23 TJDFT · 10 TJSP · 8 STJ
e mais 16 tribunais

8 TJPE · 6 TJCE · 6 TJGO · 6 TJMA · 5 TJSC · 5 TJRN · 4 STF · 3 TJPB · 3 TRF5 · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJPI · 1 TJAL · 1 TJSE

0153790-75.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 16/11/2026 5010931-70.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 11/11/2026 4846635-90.2026.8.13.0000 Cautelar Inominada -CrimeTJMG, Rel. Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros · 27/10/2026 Ver todos os 325 acórdãos
324

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

173 STJ · 58 STF · 23 TRF4 · 19 TJDFT · 14 TRF1 · 8 TJMA · 6 TRF2 · 4 TJSC
e mais 8 tribunais

4 TJES · 3 TJBA · 3 TJMG · 3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJAP

HC 1121675STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 RHC 251987STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/11/2026 RHC 240824STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 Ver todas as 324 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art22