325 acórdãos e 324 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
8 TJPE · 6 TJCE · 6 TJGO · 6 TJMA · 5 TJSC · 5 TJRN · 4 STF · 3 TJPB · 3 TRF5 · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJPI · 1 TJAL · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJES · 3 TJBA · 3 TJMG · 3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJAP
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CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art22