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CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção II - Da Ação Controlada

Crime Organizado

Art. 8 Ação controlada em investigação

rubrica editorial

183 acórdãos e 1.577 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

§ 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

§ 2º A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.

§ 3º Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.

§ 4º Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.

Decisões que citam este artigo

183

acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo

39 TJSP · 23 STF · 18 STJ · 14 TJRJ · 13 TJRS · 12 TJMG · 10 TJBA · 8 TJGO
e mais 18 tribunais

6 TRF5 · 5 TJPR · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TRF2 · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 STM

1422833-12.2026.8.12.0000 Habeas Corpus CriminalTJMS, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto · 06/11/2026 0004673-17.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho · 25/10/2026 0000065-50.2025.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 06/10/2026 Ver todos os 183 acórdãos
1.577

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.448 STJ · 49 TRF4 · 45 STF · 13 TJDFT · 6 TJBA · 5 TJPR · 4 TRF2 · 2 TJCE
e mais 5 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF6 · 1 TJGO

REsp 2283592STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 5014065-91.2023.4.04.7005 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/10/2026 REsp 2072230STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026 Ver todas as 1.577 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art8