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CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção I - Da Colaboração Premiada

Crime Organizado

Art. 7 Sigilo do acordo de colaboração

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 179 acórdãos e 394 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 7º O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

§ 1º As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

§ 3º O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Decisões que citam este artigo

179

acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

54 STF · 32 STJ · 23 TJSC · 11 TJSP · 11 TJPR · 5 TJCE · 5 TRF4 · 4 TJRJ
e mais 15 tribunais

4 TJRN · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJGO · 2 TJBA · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPB

0806854-05.2026.8.14.0000TJPA · 09/11/2026 EAARESP 3218647 EDcl no AgRg no AREspSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/10/2026 0001999-30.2023.8.16.0076TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 13/10/2026 Ver todos os 179 acórdãos
394

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

229 STF · 98 STJ · 29 TRF2 · 15 TRF4 · 10 TRF1 · 7 TJPR · 2 TJBA · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJPB

Rcl 100900 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 22/10/2026 HC 1138858STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026 Rcl 97526 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 05/10/2026 Ver todas as 394 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art7