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CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção I - Da Colaboração Premiada

Crime Organizado

Art. 5 Direitos do colaborador

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 213 acórdãos e 716 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 5º São direitos do colaborador:

I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;

II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;

III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;

IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;

V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;

VI - cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Decisões que citam este artigo

213

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

50 TJSP · 28 TJMG · 25 STJ · 24 STF · 19 TJSC · 9 TJRO · 8 TJCE · 7 TJPR
e mais 15 tribunais

6 TRF3 · 6 TJMA · 5 TJRJ · 4 TJBA · 4 TJAM · 4 TJMT · 2 TJMS · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJPB

0119226-70.2026.8.16.0000TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 11/10/2026 2131920-58.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Silmar Fernandes · 03/09/2026 1501311-22.2025.8.26.0536 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 08/06/2026 Ver todos os 213 acórdãos
716

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

575 STJ · 86 STF · 20 TRF4 · 11 TJPR · 8 TRF1 · 8 TRF2 · 2 TJBA · 1 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJMA

RHC 252521STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 REsp 2171971STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/10/2026 AREsp 3270434STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/09/2026 Ver todas as 716 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art5