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CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção III - Da Infiltração de Agentes

Crime Organizado

Art. 10 Infiltração policial mediante autorização judicial

rubrica editorial

71 acórdãos e 105 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

§ 1º Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.

§ 3º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

§ 4º Findo o prazo previsto no § 3º , o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.

§ 5º No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 11 TJRJ · 6 TJBA · 6 TJRS · 4 STF · 4 TRF5 · 4 TRF2 · 2 TJRN
e mais 11 tribunais

2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 STM

AAEARESP 2807081 AgRg no AgRg nos EDcl no AREspSTJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/10/2026 5029762-35.2022.4.02.5101 Apelação CriminalTRF2, Rel. Wanderley Sanan Dantas · 06/10/2026 HC 1066365 AgRg no HCSTJ, Rel. Ribeiro Dantas · 16/09/2026 Ver todos os 71 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art10