Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Crime Organizado
  4. Art. 12

CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção III - Da Infiltração de Agentes

Crime Organizado

Art. 12 Procedimento do pedido de infiltração

rubrica editorial

49 acórdãos e 42 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 12. O pedido de infiltração será sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.

§ 1º As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.

§ 2º Os autos contendo as informações da operação de infiltração acompanharão a denúncia do Ministério Público, quando serão disponibilizados à defesa, assegurando-se a preservação da identidade do agente.

§ 3º Havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operação será sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial.

Decisões que citam este artigo

49

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

6 TJSC · 6 TJPR · 6 TJBA · 5 TJSP · 5 TJRJ · 3 STJ · 3 STF · 3 TJRS
e mais 8 tribunais

2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TRF5

3030177-43.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Francisco Carneiro Lima · 11/11/2026 1038667-50.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte · 06/10/2026 5001441-45.2025.8.24.0022 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 09/07/2026 Ver todos os 49 acórdãos
42

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 8 STF · 3 TJCE · 2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF4
Rcl 100573 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 08/10/2026 HC 1073127STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/03/2026 RHC 229454STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 02/03/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art12