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CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção III - Da Infiltração de Agentes

Crime Organizado

Art. 14 Direitos do agente infiltrado

rubrica editorial

87 acórdãos e 74 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 14. São direitos do agente:

I - recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;

II - ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;

III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;

IV - não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.

Decisões que citam este artigo

87

acórdãos de TJCE, TJSC e outros tribunais citam este artigo

19 TJCE · 18 TJSC · 9 TJPR · 7 TJSP · 6 TJRS · 4 STJ · 4 TJBA · 4 TRF5
e mais 9 tribunais

3 TJRJ · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJRR · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP

5029762-35.2022.4.02.5101 Apelação CriminalTRF2, Rel. Wanderley Sanan Dantas · 06/10/2026 0624169-52.2026.8.06.0000 Habeas Corpus CriminalTJCE, Rel. Sérgio Luiz Arruda Parente · 10/06/2026 5314946-77.2025.8.21.0001 Recurso em Sentido EstritoTJRS, Rel. Marco Aurélio Martins Xavier · 29/04/2026 Ver todos os 87 acórdãos
74

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

56 STJ · 7 STF · 4 TJMA · 2 TJRS · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF6
e mais 1 tribunais

1 TJAC

HC 1084848STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 07/08/2026 REsp 2267063STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 30/07/2026 AREsp 3283625STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 08/07/2026 Ver todas as 74 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art14