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CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção I - Da Colaboração Premiada

Crime Organizado

Art. 6 Conteúdo do acordo de colaboração premiada

rubrica editorial

54 acórdãos e 62 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 6º O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:

I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;

II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;

III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;

IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;

V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.

Decisões que citam este artigo

54

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 9 STF · 6 TRF5 · 3 TJSP · 3 TJSC · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJMG
e mais 12 tribunais

2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TRF4

AREsp 2486330 AgRg no AREspSTJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 15/09/2026 3022985-59.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava · 16/09/2026 5032767-60.2023.8.24.0000 Ação Penal - Procedimento OrdinárioTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 20/08/2026 Ver todos os 54 acórdãos

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art6