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CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção I - Da Colaboração Premiada

Crime Organizado

Art. 3-C Formalização da colaboração premiada

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 26 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 3º-C. A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante deverá solicitar a presença de outro advogado ou a participação de defensor público.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 4º Incumbe à defesa instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Decisões que citam este artigo

26

acórdãos de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

9 STF · 3 TJDFT · 3 TJRS · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJBA · 1 STJ
e mais 2 tribunais

1 TJRJ · 1 TJMA

EAARESP 3218647 EDcl no AgRg no AREspSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/10/2026 0053337-72.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 03/09/2026 0727228-29.2026.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Leila Arlanch · 06/08/2026 Ver todos os 26 acórdãos
37

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 7 TJDFT · 6 STF · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TRF1 · 1 TRF4
AREsp 3283625STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 08/07/2026 AREsp 3239310STJ, Rel. Gurgel de Faria · 02/07/2026 REsp 2234366STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 23/06/2026 Ver todas as 37 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art3-C