Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 43 acórdãos e 60 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJGO · 2 STM · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TRF4
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA
- Art. 3: Meios especiais de obtenção da prova
- Art. 3-B: Confidencialidade nas negociações de colaboração premiada
- Art. 3-C: Formalização da colaboração premiada
- Art. 4: Colaboração premiada
- Art. 5: Direitos do colaborador
- Art. 6: Conteúdo do acordo de colaboração premiada
- Art. 7: Sigilo do acordo de colaboração
- Art. 8: Ação controlada em investigação
- Art. 9: Ação controlada transnacional
- Art. 10: Infiltração policial mediante autorização judicial
- Art. 10-A: Infiltração policial virtual
- Art. 10-B: Sigilo da operação de infiltração
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art3-A