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CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção I - Da Colaboração Premiada

Crime Organizado

Art. 3-A

Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 43 acórdãos e 60 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Decisões que citam este artigo

43

acórdãos de STF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

10 STF · 4 TRF5 · 4 TRF2 · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TJMT · 3 TJMA · 2 TJSP
e mais 9 tribunais

2 TJGO · 2 STM · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF4

0094310-69.2026.8.16.0000TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/08/2026 0029174-94.2014.4.02.5101 Apelação CriminalTRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 13/04/2026 0042650-05.2014.4.02.5101 Apelação CriminalTRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 13/04/2026 Ver todos os 43 acórdãos
60

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 12 STF · 5 TRF2 · 4 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJPR · 1 TJBA · 1 TRF1
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 2929187STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 23/10/2026 REsp 2199216STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 05/10/2026 REsp 2199216STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 05/10/2026 Ver todas as 60 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art3-A