Redação atual dada pela Lei 13.260/2016. 3.253 acórdãos e 3.804 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 67 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,0% negaram provimento ou a ordem, 3,0% não conheceram do recurso, 6,0% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/03/2016 Lei 13.260/2016alterado. Publicada em 17/03/2016. Texto oficial
Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
§ 2º Esta Lei se aplica também:
I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.
(Redação dada pela lei nº 13.260, de 2016)
Como o STJ vem decidindo
67 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
120 STJ · 119 TJBA · 109 TJSC · 91 TJPI · 84 TJPA · 80 TJDFT · 78 TRF5 · 76 TRF1 · 69 TRF4 · 64 STF · 56 TJMG · 49 TRF3 · 35 TJES · 32 TJRN · 30 TJMS · 21 TJPB · 18 TJSE · 16 TJAL · 13 TJPE · 12 TRF2 · 8 TJRR · 7 TJAM · 6 TJRO · 5 STM · 5 TJAP · 3 TJTO · 2 TJMMG · 1 TRF6 · 1 CNJ · 1 TRT6 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
46 TJBA · 38 TJSC · 36 TJCE · 27 TRF2 · 17 TJMG · 17 TJGO · 14 TJPE · 10 TJPB · 6 TJES · 5 TJAP · 4 TRF6 · 3 TCESP · 1 TJRS · 1 TST
2 perguntas de prática citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art1