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CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Crime Organizado

Art. 1 Definição de organização criminosa

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.260/2016. 3.253 acórdãos e 3.804 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 67 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,0% negaram provimento ou a ordem, 3,0% não conheceram do recurso, 6,0% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.260/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2016 Lei 13.260/2016alterado. Publicada em 17/03/2016. Texto oficial

Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

§ 2º Esta Lei se aplica também:

I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.

(Redação dada pela lei nº 13.260, de 2016)

Como o STJ vem decidindo

67 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 91,0%negaram provimento ou a ordem61
  • 3,0%não conheceram do recurso2
  • 6,0%concederam ou deram provimento4

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.253

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

512 TJSP · 287 TJPR · 246 TJCE · 246 TJRJ · 222 TJMA · 203 TJGO · 185 TJRS · 140 TJMT
e mais 31 tribunais

120 STJ · 119 TJBA · 109 TJSC · 91 TJPI · 84 TJPA · 80 TJDFT · 78 TRF5 · 76 TRF1 · 69 TRF4 · 64 STF · 56 TJMG · 49 TRF3 · 35 TJES · 32 TJRN · 30 TJMS · 21 TJPB · 18 TJSE · 16 TJAL · 13 TJPE · 12 TRF2 · 8 TJRR · 7 TJAM · 6 TJRO · 5 STM · 5 TJAP · 3 TJTO · 2 TJMMG · 1 TRF6 · 1 CNJ · 1 TRT6 · 1 TRT10

1000117-50.2021.8.11.0003 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 7003496-43.2025.8.22.0004 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 0000203-11.2025.8.26.0543 Apelação CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 16/11/2026 Ver todos os 3.253 acórdãos
3.804

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

2.192 STJ · 449 STF · 263 TRF4 · 223 TJMA · 183 TRF1 · 153 TJDFT · 65 TJPR · 51 TJSP
e mais 14 tribunais

46 TJBA · 38 TJSC · 36 TJCE · 27 TRF2 · 17 TJMG · 17 TJGO · 14 TJPE · 10 TJPB · 6 TJES · 5 TJAP · 4 TRF6 · 3 TCESP · 1 TJRS · 1 TST

AREsp 3390209STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 AREsp 3390209STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 REsp 2301354STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 Ver todas as 3.804 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art1