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Histórico da norma

Crime Organizado: o que mudou desde a publicação

9 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 06/08/2026 Lei nº 15.487 Art. 2, § 4, Inciso 1 (Alteração).
  • 29/10/2025 Lei nº 15.245 Art. 2, § 1 (Alteração); Art. 21-A (Acréscimo); Art. 21-B (Acréscimo).
  • 24/12/2019 Lei nº 13.964 Art. 2, § 8 (Acréscimo); Art. 2, § 9 (Acréscimo); Art. 3-A, caput (Acréscimo); Art. 3-B (Acréscimo); Art. 3-C (Acréscimo); Art. 4 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 6 (Alteração); Art. 7, § 3 (Alteração); Art. 10-A (Acréscimo); Art. 10-B, caput (Acréscimo); Art. 10-B, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 10-C, caput (Acréscimo) e mais 4 dispositivos.
  • 16/03/2016 Lei nº 13.260 Art. 1, § 2, Inciso 2 (Alteração).
  • 19/01/2015 Lei nº 13.097 Art. 3, § 1 (Acréscimo); Art. 3, § 2 (Acréscimo).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 17/05/2024 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 569alteração permanente Art. 4, caput, Inciso 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 20/11/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.567constitucionalidade Art. 2, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 2, § 6 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 2, § 7 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 4, § 14 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 20/06/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.508constitucionalidade Art. 4, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 4, § 6 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 06/10/2016 Lei nº 13.344

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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