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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 326 Violação do sigilo de proposta de concorrência

67 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

67

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 6 STF · 5 TJPR · 4 TJBA · 4 TJMT · 4 TRF4 · 3 TJSP · 3 TJPA
e mais 11 tribunais

2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJGO

8000423-67.2022.8.05.0184 ApelaçãoTJBA, Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 09/06/2026 0013315-84.2024.8.13.0271 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana · 19/02/2026 0003908-82.2022.8.16.0031TJPR, Rel. substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso · 15/12/2025 Ver todos os 67 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art326