67 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Violação do sigilo de proposta de concorrência caput · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 316: Concussão
- Art. 317: Corrupção passiva
- Art. 318: Facilitação de contrabando ou descaminho
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 319-A: Permissão de comunicação ilícita a preso
- Art. 320: Condescendência criminosa
- Art. 321: Advocacia administrativa
- Art. 322: Violência arbitrária
- Art. 323: Abandono de função
- Art. 324: Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
- Art. 325: Violação de sigilo funcional
- Art. 327: Funcionário público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art326