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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 330 Desobediência

22.462 acórdãos e 8.801 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 99 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 82,8% negaram provimento ou a ordem, 11,1% não conheceram do recurso, 6,1% concederam ou deram provimento.

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

99 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 82,8%negaram provimento ou a ordem82
  • 11,1%não conheceram do recurso11
  • 6,1%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

22.462

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

4.270 TJPR · 2.701 TJSP · 2.049 TJSC · 2.047 TJMG · 1.515 TJRJ · 1.288 TJGO · 1.217 TJRS · 1.094 TRF4
e mais 49 tribunais

878 TJDFT · 702 TJMT · 635 TJCE · 624 TJRN · 435 TJMS · 405 TJBA · 404 STJ · 255 TJMA · 224 TJPI · 220 TRF3 · 219 TJES · 183 TRF1 · 170 TJPB · 150 TJPE · 115 STF · 101 TRF5 · 70 TJPA · 55 TJRR · 52 TRT8 · 46 TJAL · 45 TJSE · 42 TJTO · 29 TR4 · 27 TRF2 · 23 TR3 · 21 TJRO · 18 TRT18 · 13 TRT7 · 13 TRT12 · 12 TJAM · 11 TRT6 · 9 TRT3 · 8 TJAP · 8 TRT10 · 7 TR1 · 7 TJAC · 7 TRT21 · 6 TST · 6 TRT1 · 5 TR5 · 4 TRF6 · 4 TRT20 · 3 TRT5 · 3 TRT14 · 2 CARF · 2 TR2 · 1 TNU · 1 TJMMG · 1 TRT19

5029977-79.2023.8.24.0008 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 5003552-84.2023.8.24.0082 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 2247022-31.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Renato Genzani Filho · 17/11/2026 Ver todos os 22.462 acórdãos
8.801

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

3.812 STJ · 907 TRF4 · 800 STF · 540 TJPR · 396 TJDFT · 391 TJMA · 296 TJSC · 239 TJSP
e mais 24 tribunais

201 TJMG · 156 TST · 149 TRF1 · 147 TJBA · 145 TJCE · 142 TJGO · 98 TRF2 · 97 TJRS · 86 TJES · 82 TJPE · 35 TJRJ · 29 TJPB · 16 TRT3 · 9 TRF5 · 9 TJAP · 4 TR3 · 3 TRF6 · 3 TCESP · 2 TJPI · 2 TR4 · 2 TJAC · 1 TNU · 1 TRT6 · 1 TRT10

HC 1131426STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1143697STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1143437STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 8.801 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art330