22.462 acórdãos e 8.801 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 99 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 82,8% negaram provimento ou a ordem, 11,1% não conheceram do recurso, 6,1% concederam ou deram provimento.
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Desobediência caput · detenção de 15 dias a 6 meses
Como o STJ vem decidindo
99 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 49 tribunais
878 TJDFT · 702 TJMT · 635 TJCE · 624 TJRN · 435 TJMS · 405 TJBA · 404 STJ · 255 TJMA · 224 TJPI · 220 TRF3 · 219 TJES · 183 TRF1 · 170 TJPB · 150 TJPE · 115 STF · 101 TRF5 · 70 TJPA · 55 TJRR · 52 TRT8 · 46 TJAL · 45 TJSE · 42 TJTO · 29 TR4 · 27 TRF2 · 23 TR3 · 21 TJRO · 18 TRT18 · 13 TRT7 · 13 TRT12 · 12 TJAM · 11 TRT6 · 9 TRT3 · 8 TJAP · 8 TRT10 · 7 TR1 · 7 TJAC · 7 TRT21 · 6 TST · 6 TRT1 · 5 TR5 · 4 TRF6 · 4 TRT20 · 3 TRT5 · 3 TRT14 · 2 CARF · 2 TR2 · 1 TNU · 1 TJMMG · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
201 TJMG · 156 TST · 149 TRF1 · 147 TJBA · 145 TJCE · 142 TJGO · 98 TRF2 · 97 TJRS · 86 TJES · 82 TJPE · 35 TJRJ · 29 TJPB · 16 TRT3 · 9 TRF5 · 9 TJAP · 4 TR3 · 3 TRF6 · 3 TCESP · 2 TJPI · 2 TR4 · 2 TJAC · 1 TNU · 1 TRT6 · 1 TRT10
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 328: Usurpação de função pública
- Art. 329: Resistência
- Art. 331: Desacato
- Art. 332: Tráfico de Influência
- Art. 333: Corrupção ativa
- Art. 334: Descaminho
- Art. 334-A: Contrabando
- Art. 335: Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
- Art. 336: Inutilização de edital ou de sinal
- Art. 337: Subtração ou inutilização de livro ou documento
- Art. 337-A: Sonegação de contribuição previdenciária
- Art. 337-B: Corrupção ativa em transação comercial internacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art330