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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 337-N Impedimento indevido

Incluído pela Lei 14.133/2021. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.133/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 337-N. Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito:

(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

1 figura típica neste artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337-N