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PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

Código Penal

Art. 263 Forma qualificada

29 acórdãos e 187 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 263 - Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão corporal ou morte, aplica-se o disposto no art. 258.

Decisões que citam este artigo

29

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

4 STJ · 4 TJSP · 4 TJRJ · 2 STF · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJDFT
e mais 8 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TR3

0003805-41.2015.4.01.3307 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa · 20/08/2026 0809988-55.2024.8.07.0016 417TJDFT, Rel. Gislene Pinheiro de Oliveira · 16/07/2026 HC 1094274 AgRg no HCSTJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 24/06/2026 Ver todos os 29 acórdãos
187

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

161 STJ · 18 STF · 3 TRF2 · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TRF4
HC 1138569STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/10/2026 RHC 249679STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 21/10/2026 HC 1137409STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 19/10/2026 Ver todas as 187 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art263