Redação atual dada pela Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann). 233 acórdãos e 127 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2012 Lei 12.737/2012Lei Carolina Dieckmann alterado. Publicada em 03/12/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 03/11/1967 Lei 5.346/1967incluído. Publicada em 07/11/1967. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 30 dias após a sua publicação”. Texto oficial
Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços.
(Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967) Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública
(Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico
1 figura típica neste artigo
- Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública caput · reclusão de 1 ano a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
11 TJMG · 10 TJDFT · 9 TJMA · 8 TJRN · 5 TJMT · 5 TJGO · 4 TJBA · 4 TRF3 · 3 TRF6 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF6 · 1 TRF4
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TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
- Art. 259: Difusão de doença ou praga
- Art. 260: Perigo de desastre ferroviário
- Art. 261: Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
- Art. 262: Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
- Art. 263: Forma qualificada
- Art. 264: Arremesso de projétil
- Art. 266: Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública
- Art. 267: Epidemia
- Art. 268: Infração de medida sanitária preventiva
- Art. 269: Omissão de notificação de doença
- Art. 270: Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
- Art. 271: Corrupção ou poluição de água potável
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art265