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PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

Código Penal

Art. 265 Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública

Redação atual dada pela Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann). 233 acórdãos e 127 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1967incluído · Lei 5.346/1967 2012alterado · Lei 12.737/2012 Lei Carolina Dieckmann
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/11/2012 Lei 12.737/2012Lei Carolina Dieckmann alterado. Publicada em 03/12/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 03/11/1967 Lei 5.346/1967incluído. Publicada em 07/11/1967. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 30 dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços.

(Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967) Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública

(Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

233

acórdãos de TJRJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

44 TJRJ · 30 TJCE · 17 TRF1 · 16 TJSC · 15 TJSP · 13 TJRS · 12 STJ · 12 TJPR
e mais 18 tribunais

11 TJMG · 10 TJDFT · 9 TJMA · 8 TJRN · 5 TJMT · 5 TJGO · 4 TJBA · 4 TRF3 · 3 TRF6 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF5

0702029-83.2023.8.07.0008 417TJDFT, Rel. Jesuino Rissato · 04/11/2026 1047097-88.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 27/10/2026 3022774-23.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Benedito Helder Afonso Ibiapina · 21/10/2026 Ver todos os 233 acórdãos
127

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

72 STJ · 12 TRF1 · 9 STF · 7 TJBA · 6 TJDFT · 4 TJGO · 3 TJCE · 3 TJPR
e mais 7 tribunais

3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF6 · 1 TRF4

HC 1130930STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3182194STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 12/11/2026 AREsp 3009964STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 Ver todas as 127 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art265