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PARTE ESPECIALTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Código Penal

Art. 204 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

41 acórdãos e 22 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.

Art. 204 - Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

41

acórdãos de TJMG, TJCE e outros tribunais citam este artigo

6 TJMG · 4 TJCE · 4 TJMS · 3 TJSP · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 STF
e mais 13 tribunais

2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT16

HC 1091645 AgRg no HCSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 17/06/2026 AGARESP 3153065 AgRg no AREspSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 02/06/2026 0011950-10.2014.8.13.0056 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques · 23/09/2025 Ver todos os 41 acórdãos
22

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 6 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TRF1 · 1 TST
AREsp 3188188STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 07/08/2026 AREsp 3153065STJ, Rel. Herman Benjamin · 13/02/2026 HC 1066324STJ, Rel. Herman Benjamin · 13/01/2026 Ver todas as 22 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art204