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PARTE ESPECIALTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Código Penal

Art. 207 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Redação atual dada pela Lei 9.777/1998. 230 acórdãos e 114 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.777/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/1998 Lei 9.777/1998incluído, alterado. Publicada em 30/12/1998. Texto oficial

Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:

Pena - detenção de um a três anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

§ 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.

(Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

(Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Pena - detenção, de dois meses a um ano, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

230

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

96 TRF1 · 30 TRF3 · 17 STJ · 13 TJSP · 10 TRF6 · 9 STF · 9 TRF4 · 8 TRF2
e mais 18 tribunais

7 TRF5 · 5 TRT18 · 4 TJRN · 3 TJMG · 3 TJPR · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT20

1500184-66.2026.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 30/10/2026 1000441-02.2022.4.06.3811 ACR - Apelação CriminalTRF6, Rel. Rubens Rollo D Oliveira · 22/09/2026 1000470-34.2022.4.06.3817 ACR - Apelação CriminalTRF6, Rel. Luciana Pinheiro Costa · 18/09/2026 Ver todos os 230 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art207